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Junta de Freguesia de Eixo e Eirol
Estado de Emergência
18MAR

Estado de Emergência


JF Eixo Eirol


Pode consultar o Decreto do Presidente da República na íntegra, aqui https://dre.pt/application/conteudo/130399860



Resumo das medidas previstas:



Está prevista a requisição civil de hospitais e empresas.



Fica parcialmente suspenso o direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território sendo que as autoridades podem determinar o confinamento compulsivo no domicílio ou estabelecimentos de saúde.



Fica previsto o estabelecimento de cercas sanitárias.



As autoridades podem interditar deslocações e permanência na via pública.



Pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas e meios de produção ou o seu encerramento. Podem ainda ser impostas outras limitações ou modificações à sua atividade.



Aberta a possibilidade de trabalhadores públicos ou privados poderem prestar funções em local diverso, entidade diversa, condições e horários diversos.



Este ponto aplica-se, nomeadamente, aos setores da saúde; proteção civil; segurança e defesa; e outras atividades como prevenção e combate à propagação da epidemia; produção, distribuição e abastecimento de bens essenciais; operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e manutenção da ordem pública.



Fica suspenso o exercício do direito de greve que possa comprometer funcionamento de infraestruturas críticas.



São ainda suspensos os direitos de manifestação e reunião para reduzir o risco de contágio; a liberdade de culto na dimensão coletiva e o direito de resistência.



O decreto entra em vigo a partir das 00h00 do dia 19 de março, por um período de 15 dias, podendo ser renovável.



Atenção: O estado de emergência não prevê para já, recolher obrigatório.